Nova Iorque, 1 de abril de 2024 – A proposta de lei de segurança nacional de Angola pode prejudicar o direito do público à informação e minar gravemente a liberdade de imprensa, expondo ainda mais os jornalistas ao assédio, intimidação e censura por parte das autoridades, disse o Comité para Proteção de Jornalistas (CPJ) na segunda-feira.
A Lei de Segurança Nacional, que, segundo críticos, ameaça a democracia angolana e pode transformar o país numa ditadura, está atualmente a ser analisada por uma comissão especializada, depois de ter sido aprovada em primeira votação na Assembleia Nacional, a 25 de janeiro. Ainda não foi anunciada uma data para a finalização da revisão e reapresentação do projeto de lei para uma votação parlamentar final antes de ser enviado para assinatura presidencial.
“Se for aprovada, a Lei de Segurança Nacional de Angola irá expor os jornalistas a mais assédio e intimidação por parte das autoridades e legalizar o encerramento de telecomunicações por capricho das agências de segurança”, disse Muthoki Mumo, coordenadora do programa do CPJ para a África, a partir de Nairobi. “As disposições que citam os limites constitucionais ao exercício do poder não conseguem disfarçar a intenção repressiva desta lei. Os parlamentares devem rejeitar ou rever qualquer projeto de lei que não cumpra as normas internacionais de direitos humanos.”
De acordo com uma cópia do projeto de lei analisada pelo CPJ, a proposta criará um sistema de segurança nacional chefiado pelo presidente – e que inclui a polícia, os serviços de informação e as forças armadas – com o poder de “[proibir] a emissão de sistemas de rádio públicos ou privados” ou de interromper os serviços de telecomunicações, em “circunstâncias excepcionais” indefinidas e “dentro dos limites da constituição”.
A proposta de lei também daria à polícia autonomia para vigiar “instalações, edifícios e estabelecimentos” e “meios de transporte”, bem como para encerrar temporariamente locais públicos ou proibir a circulação de pessoas “cuja atividade seja suscetível de perturbar a ordem pública” por períodos de tempo não especificados. Não prevê disposições específicas para o controlo judicial destas medidas “preventivas” de segurança nacional, não define procedimentos para o pessoal de segurança solicitar mandados para actividades de vigilância, nem define as actividades que seriam consideradas perturbadoras da ordem pública.
Teixeira Cândido, secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos, disse ao CPJ através de uma aplicação de mensagens que as disposições que dão aos órgãos de segurança o poder de interromper as telecomunicações e desligar a Internet “sem motivo aparente” podem tornar o trabalho jornalístico “impossível”.
David Boio, proprietário do site de notícias online Camunda News, que suspendeu as operações por tempo indeterminado em 2023 devido ao assédio policial, afirmou que a proposta de lei forneceria às autoridades o “quadro legal” que faltava para “justificar as suas acções contra os críticos”.
“O projeto de lei é tão invasivo quanto possível, com as autoridades autorizadas a colocar legalmente jornalistas e qualquer pessoa sob vigilância, colocar escutas na sua casa, no seu carro sem a intervenção de um juiz, tudo à discrição e à mercê do próprio aparelho repressivo”, assegurou Boio ao CPJ através de um aplicativo de mensagens.
Florindo Chivucute, presidente do grupo de direitos humanos Amigos de Angola, disse ao CPJ que a proposta de lei de segurança nacional se enquadra num padrão de legislação repressiva, incluindo um projeto de lei sobre Organizações Não-Governamentais (ONG) em apreciação pela Assembleia Nacional. André Mussamo, presidente da secção angolana do Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA), disse ao CPJ que o MISA Angola e outras ONGs de liberdade de imprensa poderiam enfrentar a “extinção” por diretiva governamental se a proposta de lei das ONGs fosse aprovada.
Contactado por telefone, o Secretário-Geral da Assembleia Nacional, Pedro Neri, recusou comentar a proposta de legislação sobre segurança e remeteu o CPJ para António Paulo, presidente da primeira comissão parlamentar especializada que está a analisar o projeto de lei. Paulo declinou comentar os projectos de lei sobre segurança nacional ou sobre as ONGs, dizendo que queria “evitar influenciar o processo [de revisão]”, mas que acolhia as contribuições da sociedade civil durante o processo. Adão de Almeida, Ministro de Estado e da Casa Civil da Presidência da República, não respondeu aos telefonemas ou mensagens do CPJ.