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Argentina: O CPJ vai monitorar a implementação da nova lei de mídia audiovisual

Nova York, 8 de dezembro de 2009 – Os candidatos indicados para ocupar quatro dos sete cargos da agência regulatória, criada sob uma nova lei de meios de comunicação audiovisuais impulsionada pelo governo argentino, despertam preocupação sobre sua independência, assinalou hoje o Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ). O CPJ vai monitorar a implementação da lei para assegurar que a agência regulatória não seja submetida a interferências políticas indevidas.

A composição da agência regulatória está no centro do debate sobre a reforma dos meios de comunicação audiovisuais. O órgão será integrado por dois membros designados pelo executivo, três pelo Congresso, e dois por um conselho federal integrado pela maioria dos governadores e por integrantes da sociedade civil.

O Poder Executivo propôs a designação de Gabriel Mariotto, diretor do órgão regulador anterior, e o deputado Manuel Baladrón, do partido oficial Frente para a Vitória, segundo as informações da imprensa. O conselho federal propôs o governador de Chaco, Jorge Capitanich – que é membro do partido governante – e Eduardo Seminara, acadêmico da Universidade de Rosário.

Os outros três integrantes, que devem ser selecionados por uma comissão das duas casas do Congresso, incluindo um membro do partido governante, ainda não foram escolhidos. A oposição política e grupos da sociedade civil impugnaram a candidatura de Mariotto, alegando que o titular do COMFER havia sido proprietário de uma emissora de rádio FM que funcionava de forma ilegal. Também impugnaram a candidatura de Capitanich, alegando que o governador poderia incorrer em um conflito de interesses ao assumir outro cargo de tempo integral, além de outros questionamentos, segundo as informações da imprensa.  As impugnações ocorreram no marco de um decreto presidencial, emitido após a promulgação da lei, que incorporou um mecanismo de participação cidadã para a seleção dos membros da agência reguladora, com um prazo de dez dias para apresentar críticas ou queixas. 

“Enquanto esta legislação representa uma melhora significativa em relação à lei que substituiu, promulgada durante a ditadura, preocupa-nos que sua implementação possa ficar submetida à manipulação política”, afirmou o Coordenador Sênior do Programa das Américas do CPJ, Carlos Lauría. “Com base nas recentes designações propostas para a agência reguladora, preocupa-nos sua eventual autonomia. Continuaremos monitorando sua implantação para assegurar que a lei cumpra os objetivos propostos de criar um ambiente midiático mais plural e diverso”.

A lei de meios de comunicação audiovisuais, apresentada pela Presidenta Cristina Fernández de Kirchner em 27 de agosto, foi aprovada pelo Senado em 10 de outubro, após mais de cem alterações efetuadas pela Câmara dos Deputados. A presidenta a promulgou em seguida.

A lei reserva um teço do espaço radioelétrico para as organizações sem fins lucrativos; os outros dois terços se dividem entre empresas privadas e meios de comunicação audiovisuais estatais. A lei limita a quantidade de licenças que uma empresa pode ter e reserva cotas de espaço para música, filmes e programas de produção nacional, segundo a pesquisa realizada pelo CPJ.

A legislação substituiu uma lei arcaica sancionada em 1980, durante o regime militar, que outorgava o controle total sobre o órgão regulador ao Poder Executivo. O governo declarou que a lei democratizará o rádio e a televisão; a imprensa local mostrou-se profundamente dividida. Enquanto os críticos estão preocupados que a excessiva interferência política possa ameaçar a liberdade de expressão, os que apóiam a lei afirmaram ao CPJ que se o governo tivesse a intenção de controlar os meios de comunicação, já teria uma ferramenta efetiva na lei de 1980.

O debate legislativo ocorreu em um clima de antagonismo que aumentou a hostilidade existente entre a administração Kirchner e o Clarín, o principal grupo midiático do país. A administração Kirchner, que acusou o Clarín e outros meios de comunicação privados de exercer um jornalismo tendencioso, abusou verbalmente de um setor da imprensa com uma retórica carregada. O Clarín acusou o governo de atacar a mídia por suas críticas e apontou uma série de incidentes descritos como “uma escalada de atos agressivos e intimidadores”.

 

 

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