Nova York, 28 de abril de 2006 – O Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) acolhe com satisfação a aprovação de duas medidas pela Assembléia Legislativa do Distrito Federal. A primeira descriminaliza a difamação e a calúnia e, a segunda, permite que os jornalistas protejam a identidade de suas fontes confidenciais.
“Estamos muito contentes com a aprovação, por parte da Assembléia Legislativa do Distrito Federal, destas duas medidas que representam um passo muito importante no avanço da liberdade de expressão”, disse a Diretora-executiva do CPJ, Ann Cooper.
A Assembléia do Distrito Federal adotou por unanimidade a “Lei de Responsabilidade Civil para a Defesa da Honra, da Vida Privada e da Própria Imagem” esta madrugada, informou Perla Gómez, uma advogada da organização Liberdade de Informação – México (Libertad de Información-México). A medida, apresentada pelo deputado Carlos Reyes Gámiz, elimina de maneira efetiva os “crimes de honra”, como a difamação e a calúnia, do código penal do Distrito Federal, dirigindo as demandas relacionadas para as cortes civis.
Um ditame para descriminalizar a difamação em nível nacional foi interrompido na noite de quinta-feira, ao encerrar-se a no Senado a última sessão deste período. A lei, que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, não voltará a ser considerada até o próximo período de sessões do Senado, em setembro. “Instamos o Senado a movimentar-se rapidamente para aprovar esta legislação”, afirmou Cooper.
A lei federal é importante simbolicamente, ainda que a grande maioria das ações por difamação seja feita em nível estadual ou no Distrito Federal. A lei do Distrito Federal toma precedência nos casos que envolvem jornalistas que trabalham na capital, afirmou Gómez. Sua organização estima que oitenta por cento dos jornalistas mexicanos trabalham na capital.
Gómez informou ao CPJ que a Assembléia do Distrito Federal adotou de modo unânime a “Lei do Segredo Profissional do Jornalista” na noite de quinta-feira. A medida, também apresentada pelo deputado Reyes, permite aos jornalistas omitir informações sobre fontes confidenciais a autoridades administrativas ou judiciais.
Ambas as Câmaras do Congresso aprovaram legislações federais que oferecem proteções similares a fontes confidenciais. A lei aguarda a assinatura do Presidente Vicente Fox, que parece ser favorável a ela. (Ver o alerta do CPJ de 20 de abril, em português).