Visão geral de documentos e resoluções-chave da ONU diretamente relacionados com a impunidade em assassinatos de jornalistas:
Resolução 1738 (2006), adotada pelo Conselho de Segurança em dezembro de 2006, apela à proteção dos jornalistas que cobrem conflitos armados e enfatiza a necessidade de os Estados acabarem com a impunidade em crimes contra jornalistas. Ela pede ao secretário-geral da ONU para incluir a questão da segurança dos jornalistas, profissionais de mídia, e pessoal associado ao relatar sobre a proteção de civis em conflitos armados.
O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, um corpo de juristas, publicou o Comentário geral 34 sobre o artigo 19 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, observando que todos os ataques contra aqueles que praticam a liberdade de expressão devem ser “rigorosamente investigados em um tempo hábil, e os autores processados ”, entre outros pontos.
O Plano de Ação da ONU para a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade, elaborado pela UNESCO, foi adotado pelo Conselho de Chefes- Executivos da ONU em abril de 2012. As medidas do plano incluem o estabelecimento de um mecanismo de coordenação interagências para lidar com questões relacionadas com a segurança dos jornalistas, bem como ajudar os países a desenvolver legislações e mecanismos favoráveis à liberdade de expressão e informação, e apoiar os seus esforços para implementar as normas e princípios internacionais existentes. Sua implementação começou no início de 2013.
Em junho de 2012, os relatores especiais das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias e sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de expressão apresentaram relatórios na 20ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que destacaram a impunidade em ataques direcionados contra jornalistas como a principal chaga em direitos humanos e exortaram os Estados a implementar mecanismos para proteger os jornalistas e promover a justiça.
O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou a Resolução 21/12 sobre a segurança dos jornalistas na sua 21ª sessão, em setembro de 2012. A resolução expressa preocupação de que “os ataques contra jornalistas muitas vezes ocorrem com impunidade, e exorta os Estados a assegurar a responsabilidade pela realização de investigações imparciais, rápidas e eficazes para tais atos abrangidos pela sua jurisdição, e para levar à justiça os responsáveis e garantir que as vítimas tenham acesso a reparações apropriadas”. A resolução também pediu ao Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos que elaborasse um relatório sobre boas práticas para a proteção de jornalistas e o combate à impunidade. O relatório foi apresentado na 24ª sessão do Conselho de Direitos Humanos, em julho de 2013.
A Assembleia Geral da ONU adotou a Resolução 68/163 sobre a Segurança dos Jornalistas e a Questão da Impunidade. A resolução proclama 2 de novembro como o Dia Internacional pelo Fim da Impunidade em Crimes contra Jornalistas. Ela pede aos Estados que destinem os recursos necessários para investigar e processar os ataques contra jornalistas e para que o Secretário-Geral da ONU apresente para a Assembleia Geral um relatório sobre a implementação da resolução e do Plano de Ação da ONU.
