Nova York, 8 de junho de 2020 — O Senado do Brasil deve suspender a proposta de legislação que visa regulamentar o conteúdo on-line e as chamadas “notícias falsas” ou alterar o projeto de lei para garantir a proteção da liberdade de expressão, afirmou hoje o Comitê para Proteção de Jornalistas (CPJ).
O projeto de lei 2630, conhecido como “Lei das Fake News”, estava originalmente programado para votação no dia 2 de junho, mas foi adiado para esta semana, de acordo com anúncio no Twitter do presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, que não especificou uma nova data para o voto.
Conforme redigido, a lei exigiria que os usuários da Internet fornecessem informações pessoais, como um documento de identidade com foto e um que comprove seu endereço, a provedores de mídia social, aplicativos e plataformas de mensagens para acessá-los e concederia acesso a encarregados de aplicar as leis aos dados sem a exigência de uma ordem judicial. Também daria a um juiz a capacidade de multar, suspender ou bloquear os provedores de aplicativos que não cumprissem a lei.
“A desinformação é uma questão significativa no Brasil, mas apressar-se em aprovar uma lei que abre as portas para violações de privacidade e remoção aleatória de conteúdo sob o pretexto de combater ‘notícias falsas’ é a abordagem errada”, disse em Nova York a coordenadora do programa das Américas do Sul e Central do CPJ, Natalie Southwick. “Os legisladores brasileiros devem rejeitar esta proposta e garantir que qualquer legislação futura sobre conteúdo on-line não restrinja o direito à liberdade de expressão”.
A votação do projeto de lei foi adiada após uma solicitação do senador Alessandro Vieira, autor da proposição e membro do partido de oposição Cidadania, para garantir que os senadores tivessem mais tempo para discuti-lo, segundo o site do Senado. O projeto recebeu dezenas de emendas até hoje, de acordo com a página do projeto de lei.
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) afirmou em comunicado que a legislação existente no Brasil já cobre a maioria dos cenários de produção e disseminação intencional de informações falsas e que a criação de um instrumento jurídico adicional traria mais riscos à liberdade de imprensa do que benefícios potenciais para a sociedade.
Se aprovado pelo Senado, o projeto de lei será enviado à Câmara dos Deputados para aprovação, segundo as informações da imprensa.
O CPJ enviou um e-mail para Vieira, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ao senador Ângelo Coronel, relator designado ao projeto de lei, para comentar, mas não recebeu nenhuma resposta.