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Tribunal equatoriano pavimenta o caminho para a regulamentação de meios de comunicação sob a Constituição

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Bogotá, 5 de novembro de 2014 - O Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) está alarmado com a decisão do mais alto tribunal do Equador que abre o caminho para uma emenda constitucional que classificaria a comunicação como um "serviço público" sujeito à regulamentação governamental.

A Corte Constitucional anunciou em 31 de outubro que a emenda proposta deve ser decidida pela Assembleia Nacional e não por referendo, o método defendido pela oposição, segundo as informações da imprensa. A legislatura está dominada pela Alianza País, o partido esquerdista do presidente Rafael Correa, que apoia firmemente uma maior regulamentação estatal dos meios de comunicação.

"Rafael Correa tem utilizado o argumento da comunicação como um 'serviço público' como pretexto para regular os meios de comunicação e influir na cobertura informativa de seu governo", afirmou em Nova York Carlos Lauría, coordenador sênior do programa das Américas do CPJ. "Instamos os membros da assembleia equatoriana a modificar a emenda constitucional para assegurar que repita garantias internacionais sobre liberdade de expressão".

A lei de Comunicação do Equador, promulgada em 2013, define de forma ampla e imprecisa a "comunicação" e estipula que os meios estão sujeitos a regulamentação por um órgão estatal. A lei tem uma linguagem ambígua que estabelece o direito cidadão à informação verdadeira, verificada, contextualizada e oportuna sob o risco de enfrentar penas civis e penais. Além disso, requer que a imprensa cubra eventos de "interesse público" como as visitas presidenciais. A lei resultou em dezenas de multas e sanções contra os meios de comunicação independentes e como impacto geral produziu um efeito inibidor sobre os jornalistas que tentam realizar jornalismo investigativo, segundo a pesquisa do CPJ.

No entanto, foram apresentadas várias ações de inconstitucionalidade por parte de críticos que insistem que a liberdade de imprensa deve ser considerada um direito humano e individual. Se aprovada, a emenda elevará a definição de serviço público ao mais alto patamar legal e deixará sem efeito qualquer possibilidade de fazer frente à reforma na justiça, segundo disse ao CPJ Martha Roldós, analista de mídia e ex-membro da oposição na assembleia.

A emenda foi proposta em um discurso de junho pronunciado pelo Presidente Correa, que mantém um duro enfrentamento com a imprensa independente. Frequentemente, Correa realiza acusações generalizadas contra a imprensa a quem acusa de corrupta, insulta jornalistas e rasga jornais em locais públicos. Em dois casos distintos, processou por difamação o jornal El Universo e dois jornalistas investigativos que escreveram um livro sobre corrupção em seu governo

Simpatizantes do governo descrevem este esforço como uma tentativa de "democratizar" os meios de comunicação que, garantem, são controlados por inescrupulosos interesses privados que os militantes sustentam ser muito poderosos para autorregular-se. Minimizam os comentários que asseguram que o governo está tentando ganhar um controle amplo sobre a imprensa.

Mas os críticos afirmam que a emenda proposta abre as portas para uma intervenção ainda maior do Estado. Roldós disse ao CPJ que os serviços públicos só podem ser oferecidos por entidades que recebem concessões por parte do Estado. Em teoria, assinalou, um jornal independente necessitaria de uma concessão outorgada pelo Estado para circular, e essas concessões poderiam ser revogadas ao capricho do governo.

A reforma proposta é uma das 16 emendas constitucionais que, segundo Roldós, serão votadas no próximo ano na Assembleia Nacional. As reformas incluem uma proposta de emenda para eliminar limites ao mandato do presidente o que poderia permitir a Correa, que foi reeleito pela primeira vez em 2006, reeleger-se de forma indefinida.

Utilizando uma combinação de medidas legais, ações por difamação e insultos públicos, Correa converteu o Equador em um dos países com os piores registros em matéria de liberdade de imprensa na região, segundo a pesquisa do CPJ.

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