Nova York, 13 de março de 2012-O Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) elogiou hoje a histórica aprovação pelo Senado mexicano de uma emenda constitucional que, se aprovada pela maioria dos estados, transferiria às autoridades federais a jurisdição sobre os crimes contra a liberdade de imprensa.
“Parabenizamos o senado mexicano e o presidente Calderón pelo marco legislativo de hoje e instamos os estados a aprovarem rapidamente a emenda”, afirmou Carlos Lauría, coordenador sênior do programa das Américas do CPJ. “Mas este é apenas o primeiro passo para enfrentar um índice de impunidade próximo a 90 por cento Nos casos de assassinato de jornalistas no México. As autoridades mexicanas devem prontamente implantar esta legislação e trabalhar para que se faça justiça a nossos colegas assassinados”.
Aprovada hoje no senado por unanimidade, a emenda de redação ampla modificaria o artigo 73 da Constituição mexicana. A reforma estabelece que as autoridades federais teriam jurisdição sobre qualquer crime que “possua conexão com delitos federais contra jornalistas, pessoas ou instalações que afetem, limitem ou prejudiquem o direito à informação ou as liberdades de expressão e de imprensa”. De fato, a legislação outorga a responsabilidade de investigar e processar os ataques contra a imprensa às autoridades federais, em vez de às autoridades estaduais ou locais que, em geral, têm sido mais propensas à corrupção e à ineficácia. Várias versões da legislação foram debatidas desde 2008 antes que a versão final fosse finalmente aprovada na Câmara dos Deputados, em novembro.
Agora a medida passa para a sua ratificação nos estados onde, para que entre em vigor, precisa ser aprovada pela metade mais um. Senadores afirmaram a uma delegação do CPJ na semana passada que, apesar de certa resistência, esperam que o projeto seja aprovado nos estados durante os próximos dois meses. Acredita-se que o Partido Revolucionário Institucional (PRI), que possui maioria no Senado e controla o governo na maioria dos estados, inste as legislaturas estaduais a aprovarem a emenda.
Os detalhes sobre a aplicação da emenda ainda não foram definidos. Senadores indicaram à delegação do CPJ que será necessária uma combinação de nova legislação e mudanças nos códigos processuais e penais em nível federal. Para isto, será importante a rápida colaboração entre o Senado e a Câmara Federal. Se não houver acordo antes do final da atual sessão legislativa, em abril, as medidas para execução serão adiadas até que o Congresso retome suas sessões em setembro.
Uma vez finalizadas as alterações processuais, os crimes contra a imprensa passarão ao âmbito da promotoria federal especial para crimes contra a liberdade de expressão, subordinado ao gabinete da Procuradoria Geral. O escritório do promotor especial foi criado em 2006 para investigar os poucos crimes contra a liberdade de imprensa que já eram considerados delitos federais. (Embora o assassinato seja um crime comum, de âmbito estadual, a promotoria especial poderia reivindicar a jurisdição de um caso se houvesse violação à lei federal, como o uso de rifle durante um ataque ou a intimidação de uma testemunha). A pesquisa do CPJ apurou, entretanto, que a promotoria especial não conseguiu cumprir sua promessa. Em particular, não resolveu nenhum caso de assassinato de jornalistas.
Líderes do senado disseram à delegação do CPJ que seria necessário fortalecer a promotoria especial, mas não ficou claro como. Os detalhes, incluindo um grande aumento dos recursos, teriam que ser resolvidos durante as negociações sobre a nova legislação ou os códigos federais para aplicar a legislação, indicaram.
O CPJ tem feito pressão para a federalização dos crimes contra a imprensa há vários anos, depois de um período de crescente violência contra a imprensa mexicana. Mais de quarenta jornalistas foram mortos ou estão desaparecidos no México desde que o presidente Felipe Calderón lançou uma ofensiva governamental contra os poderosos cartéis de droga após assumir o poder em dezembro de 2006, de acordo com a pesquisa do CPJ. A violência e a corrupção vinculada ao narcotráfico têm devastado a mídia, gerando medo e autocensura que têm destruído a capacidade da imprensa de informar e despojado os cidadãos de seus direitos ao acesso à informação vital.
O problema da violência foi agravado pelo clima generalizado de impunidade. Vários crimes contra a imprensa continuam sem solução, mostra a pesquisa do CPJ, não apenas devido à incompetência e negligência, como também pela corrupção entre funcionários públicos, especialmente em nível estadual. A falta de investigação destes abusos promove um ambiente onde mais crimes são registrados. A maior disponibilidade de recursos e treinamento em nível federal oferece a esperança de uma resposta mais eficiente; o maior grau de escrutínio funciona também como um escudo contra o poder corruptor do crime organizado.
Durante a sessão de hoje, o Senado reconheceu o trabalho do CPJ através de seu representante no México, Mike O’Connor, e o de outros defensores dos direitos humanos e da liberdade de imprensa em insistir em chamar a atenção para o tema da violência contra a imprensa.