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CPJ condena reformas em leis venezuelanas de meios de comunicação

Chávez (AP)

Nova York, 21 de dezembro de 2010 - O presidente Hugo Chávez Frías deve vetar duas leis para regular a internet e as telecomunicações que poderiam promover uma maior censura e limitar seriamente a liberdade de expressão na Venezuela, afirmou hoje o Comitê para a Proteção dos Jornalistas. Ambas as leis foram aprovadas na segunda-feira pela Assembleia Nacional.

"Estas reformas, aprovadas sem debate, são uma clara tentativa do governo venezuelano de acentuar sua repressão contra as vozes críticas e os meios de comunicação independentes", ressaltou Carlos Lauría, coordenador sênior do programa das Américas do CPJ. "Condenamos estas reformas e consideramos que se não forem vetadas, a democracia e a liberdade de expressão na Venezuela sofrerão um sério retrocesso".

A Assembleia Nacional levou apenas uma semana para aprovar a reforma da Lei de Responsabilidade Social em Rádio e Televisão de 2004, que estendeu regulamentações de rádio e televisão para a internet. A nova lei proíbe mensagens que "incitem ou promovam o ódio", "promovam a ansiedade entre os cidadãos ou alterem a ordem pública", "desrespeitem autoridades legitimamente constituídas", "estimulem o assassinato", ou "constituam propaganda de guerra", segundo o Artigo 8. Além disso, limitaria conteúdos nos meios de comunicação de acordo com o horário, com teor adulto reservado para a programação veiculada após a meia-noite, incluindo violência, conteúdo sexual e até telenovelas.

Os meios de comunicação da internet devem, agora, "estabelecer mecanismos que permitam restringir, sem demora, a difusão de mensagens" que poderiam transgredir a lei, segundo uma revisão da legislação realizada pelo CPJ. A Comissão Nacional de Telecomunicações (CONATEL), que é o organismo regulador, pode agora restringir informações e acesso a sites que infrinjam a norma. Os meios digitais que violarem as novas regulamentações poderão ser multados em até 13 mil bolívares (US$ 3 mil), enquanto que os provedores de serviço que não respondam às indagações do governo poderão ser multados na base de "10 por cento da receita bruta do ano anterior", além da "suspensão contínua do serviço por 72 horas".

A lei de responsabilidade social, promulgada em 2004, recebeu numerosas críticas por conter restrições vagas e gerais à livre expressão. O artigo 29, por exemplo, proíbe que os prestadores de serviços de rádio e televisão divulguem mensagens que "promovam, façam apologia ou incitem alterações da ordem pública" ou "sejam contrárias à segurança da Nação". A pesquisa do CPJ indica que rádios e televisões venezuelanas cancelaram programas críticos para cumprir as regulamentações impostas pela lei.

A Assembleia Nacional, onde o governismo tem maioria absoluta, também aprovou a reforma da lei orgânica de telecomunicações que declarou a prestação de serviços de rádio e televisão de "interesse público", uma decisão que, segundo os críticos, visa expandir o controle governamental sobre os meios de comunicação. A legislação reduz o prazo de licenças de concessão de rádio e televisão de 20 para 15 anos, segundo a reforma analisada pelo CPJ.  Ela outorga à CONATEL a autoridade de revogar a licença de qualquer prestador de serviços de rádio e televisão que viole a lei em mais de uma ocasião, o que poderia obrigar a única rede de televisão crítica ao governo, a Globovisión, a permanecer fora do ar. A emissora está enfrentando uma série de investigações politicamente motivadas. Conhecida por seus pontos de vista fortemente críticos ao governo, a Globovisión é a única rede crítica na Venezuela desde que a RCTV saiu do ar, em maio de 2007.

(Uma controvertida emenda que obrigaria os proprietários de todas as emissoras de rádio e televisão a registrar-se outra vez ante a CONATEL, pessoalmente, foi eliminada do projeto)

Os jornalistas venezuelanos e os ativistas em defesa da liberdade de imprensa manifestaram sua forte oposição às reformas e garantem que o governo as utilizará para aprofundar sua investida contra a liberdade de informação. No domingo, Chávez defendeu a reforma da Lei de Responsabilidade Social, argumentando que ela visava proteger os cidadãos dos crimes na internet.

Também esta semana, a Assembleia Nacional debaterá um projeto de lei para a proteção da soberania política e da autodeterminação nacional que, segundo os defensores da liberdade de expressão, limitaria o financiamento e as atividades das organizações não governamentais na Venezuela, incluindo grupos de direitos humanos. Segundo o projeto, as ONGs que convidem a Venezuela um estrangeiro que critique o governo poderiam ser multadas e até proibidas. A lei poderia desencorajar seriamente o trabalho de ONGs dedicadas a promover a liberdade de imprensa, ressaltaram especialistas.

Os aliados de Chávez estão tentando aprovar vários projetos de lei antes de 5 de janeiro, quando novos legisladores tomam posse na Assembleia Nacional, segundo informes da imprensa. O partido governista perdeu a maioria absoluta nas eleições legislativas de setembro. Na sexta-feira a Assembleia Nacional aprovou uma lei que outorga a Chávez o poder de governar por decreto durante 18 meses. O presidente venezuelano garante que necessita destes poderes para dar assistência às vítimas das inundações, mas seus críticos sustentam que é uma jogada para avançar com sua agenda política.

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