A Procuradora-Geral Luisa Ortega Díaz, ao apresentar hoje o projeto na Assembléia Nacional, disse que o governo deve fazer frente "às novas formas de criminalidade que surgiram como consequência do exercício abusivo da liberdade de informação e opinião", segundo as informações da imprensa local.
"Este projeto é reminiscente das obscuras
épocas das ditaduras latino-americanas, com suas cláusulas arcaicas para os
chamados 'crimes midiáticos'", assegurou Carlos Lauría, Coordenador Sênior do
Programa das Américas do CPJ. "É um sério retrocesso
para a liberdade de expressão e a democracia na Venezuela, e parte de uma
campanha repressiva do Presidente Chávez para silenciar as vozes críticas e
independentes. Deve ser descartado de forma imediata".
A proposta do governo, examinada pelo CPJ,
dirige-se a "prevenir e punir as ações ou omissões expostas através dos meios
de comunicação que possam constituir crime", segundo o artigo 1º da iniciativa.
A Venezuela pretende obter o equilíbrio entre os
direitos à liberdade de expressão e a "informação oportuna, verídica e
imparcial", segundo o estabelecido no mesmo artigo.
A definição dos "crimes midiáticos", segundo o
projeto, inclui as ações ou omissões que atentem contra a "paz social, a
segurança e independência da nação, a estabilidade das instituições do Estado,
a saúde mental ou moral pública, que gerem sensação de impunidade" e sejam
cometidas através de um meio de comunicação. O projeto estipula penas que variam entre seis meses e quatro anos de
prisão.
Sob o artigo 5, "toda pessoa que divulgue,
através de um meio de comunicação, notícias falsas que provoquem uma séria
desordem pública, pânico ou ansiedade entre a população, ou danos a
instituições do Estado" será punida com uma pena de até quatro anos de prisão. A "manipulação de notícias", e a negativa dos meios de comunicação em
revelar a identidade do autor do artigo não assinado publicado quando
requisitado pelo Ministério Público podem ser penalizadas com até dois anos de
prisão.
Segundo vários jornalistas venezuelanos e
defensores da liberdade de imprensa na região, o projeto viola padrões
internacionais em matéria de liberdade de expressão e contradiz a crescente
tendência de opiniões legais internacionais de que os jornalistas não devem ser
encarcerados por seu trabalho informativo.
O governo tem empreendido uma campanha
sistemática de acosso contra os meios de comunicação críticos. No início do mês, o ministro de Obras Públicas e Habitação, Diosdado
Cabello, anunciou que as autoridades dariam início a um procedimento
administrativo para revogar a concessão de 240 emissoras de rádio que
descumpriram o processo de atualização de dados encerrado em 23 de junho. Dias
depois, Cabello anunciou planos para incrementar a regulamentação sobre as
estações de televisão por cabo e satélite que majoritariamente transmitam
conteúdo produzido na Venezuela.
Nos últimos meses, o organismo regulador das frequências
do espaço radioelétrico também iniciou cinco processos administrativos contra a rede de televisão privada Globovisión, conhecida por suas duras
críticas ao governo. O último foi registrado em 3 de julho, depois que a emissora transmitiu uma campanha publicitária em defesa da
propriedade privada na qual, segundo as autoridades, aparecem mensagens que
supostamente causam "angustia, temor e ansiedade" na população e poderiam provocar
alterações da ordem pública. Eventualmente, a concessão da televisão poderia
ser revogada. O órgão regulador também solicitou à Procuradoria Geral que determine se a emissora incorreu em algum crime
por supostamente ter violado a lei de telecomunicações.
