Argentina

Tribunal ordena ao governo que publique anúncios oficiais em meios de comunicação críticos

Nova York, 19 de fevereiro de 2009 - O Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ) saúda a recente sentença de um tribunal de justiça argentino que ordenou ao governo que publique anúncios oficiais em meios de comunicação críticos. 

Em 10 de fevereiro, o tribunal decidiu que não publicar anúncios oficiais em várias publicações da Editora Perfil por ela ser crítica ao governo da presidenta Cristina Fernández de Kirchner constitui uma violação à liberdade de imprensa, segundo informações da imprensa local. A Editora Perfil é a maior editora de revistas do país.

O tribunal concedeu ao governo um prazo de 15 dias para incluir, na distribuição da publicidade oficial, as revistas semanais Noticias e Fortuna, e o jornal Perfil, que circula aos sábados e domingos. Em julho de 2006, a Perfil entrou com mandato judicial contra o Poder Executivo, alegando que havia sido discriminado pelo governo por suas reportagens críticas.

"Saudamos a sentença como um passo positivo em direção ao fim das práticas discriminatórios da Argentina na distribuição da propaganda oficial", assinalou Carlos Lauría, Coordenador Sênior do Programa das Américas do CPJ. "Instamos o Congresso a produzir uma legislação que limite o poder do governo de direcionar a distribuição da publicidade oficial".  

A decisão do tribunal, examinada pelo CPJ, afirma que existiu "uma conduta discriminatória com o único objetivo ostensivo de punir publicações não simpáticas ao atual governo". Segundo a sentença, "o tratamento desigual em relação às demais publicações - tanto as que divulgam a sua tiragem como as que não o fazem - representa uma evidente violação ao princípio da liberdade de imprensa, que deve ser imediatamente reparada". O tribunal declarou que sem os princípios de igualdade e de liberdade de expressão "não existe democracia no país". 

O tribunal citou uma sentença da Corte Suprema de Justiça, que condenou a província de Neuquén por retirar a publicidade oficial do diário Río Negro, como fundamento para a sua decisão. No caso do Río Negro, a instância máxima da justiça afirmou que o governo não pode cancelar a distribuição de publicidade oficial à imprensa de modo arbitrário.

A Perfil e a Associação pelos Direitos Civis, uma organização apartidária que promove os direitos constitucionais e que havia emitido uma declaração de apoio à editora, argumentaram que o governo manipulou a distribuição da publicidade oficial contrariando as garantias da liberdade de expressão constantes nos artigos 14 e 32 de Constituição argentina e do artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Segundo o informe anual da CPJ, Ataques à Imprensa em 2008, o governo de Cristina Kirchner manipulou a distribuição da publicidade oficial criando um sistema de embargo publicitário aos meios de comunicação críticos e recompensando, com a publicação de anúncios oficiais, os meios de comunicação que apoiavam o governo.

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